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Quais as consequências se eu não declarar corretamente o imposto de renda? Cadeia de até 10 anos - Marcelo Campelo Advogado
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Quais as consequências se eu não declarar corretamente o imposto de renda? Cadeia de até 10 anos

Marcelo Campelo Advogado / Direito Criminal - Artigos Especializados  / Quais as consequências se eu não declarar corretamente o imposto de renda? Cadeia de até 10 anos
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Quais as consequências se eu não declarar corretamente o imposto de renda? Cadeia de até 10 anos

Todo o ano, nós que possuímos CPF temos que realizar a declaração de ajuste de imposto de renda, no qual informamos à Receita Federal todos os nossos ganhos e rendimentos do ano anterior.

No preenchimento da declaração se pode deduzir gastos com escola, plano de saúde, consultas médicas dentre outras, como dependentes. Todos os descontos e ganhos devem ser amparados por documentos,  pois após o encaminhamento do documento à Receita Federal, o contribuinte pode ser chamado a qualquer momento para demonstrar o que foi declarado.

Caso algumas das informações colocadas da declaração não tenha lastro documental ou se consiga verificar a sua falsidade, o contribuinte pode responder por sonegação fiscal que além de levar a uma multa alta, será determinada uma investigação perante a Polícia Federal e um provável processo criminal. 

A Lei 8137/90 prevê os crime de omissão e declaração falsa e inserção de dados inexatos. Transcreve-se para informação.

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:            (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

A pena inicia com dois anos de reclusão e pode chegar a cinco anos para cada uma das condutas e dependendo do entendimento do magistrado que conduz o processo criminal. Assim, pode-se afirmar com segurança que se o juiz aplicar o máximo das penas para cada conduta, o contribuinte pode pegar até dez anos de reclusão. 

Desse modo, não vale o risco de pagar menos tributo quando uma pena de dez anos pode ser aplicada. Além disso, o constrangimento, a pressão de comparecer à Receita Federal, depois a Polícia Federal e, se configurado o crime, responder a um processo criminal com a possibilidade de condenação, melhor pagar o tributo. 

Apesar de existirem muitos estudos e profissionais capacitados para planejamentos tributários agressivos, que podem envolver redução de tributos através de interpretações mais arrojadas, sempre é importante colocar na balança o que pode acontecer, porque existem estudos que demonstram que é melhor pagar o tributo do que enfrentar todo o processo de  sonegação e a possibilidade de prisão. 

Advogado Criminalista

OAB/PR 31366

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