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STJ tranca ação penal por entrada forçada em domicílio sem mandado HC 655.637 - Marcelo Campelo Advogado
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STJ tranca ação penal por entrada forçada em domicílio sem mandado HC 655.637

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STJ tranca ação penal por entrada forçada em domicílio sem mandado HC 655.637

A plícia adentrou em uma residência sem mandado autorizando. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que tal ação configurou uma violação grave do domicílio por isso trancou a ação penal.

Embora haja sido apreendida certa quantidade de entorpecente na residência do acusado e do corréu, saliento que a descoberta a posteriori de uma situação de flagrante não passou de mero acaso. (…) A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.

Dado que a casa é asilo inviolável do indivíduo, desautorizado estava o ingresso na residência do paciente, de maneira que as provas obtidas por meio da medida invasiva são ilícitas, bem como todas as que delas decorreram.

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