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Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea – Revogação - Marcelo Campelo Advogado
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Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea – Revogação

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Prisão Preventiva Fundamentação Inidônea – Revogação

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

  1. Embora o decreto prisional faça referência à gravidade do delito,
    não discriminou qualquer conduta do paciente que extrapole as
    elementares do tipo penal de roubo majorado, o que impossibilita a
    imposição da mais gravosa medida cautelar, não sendo fundamento
    idôneo somente a gravidade abstrata do delito.
  2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente RONILDO
    DELFINO DOS SANTOS JUNIOR, o que não impede nova e fundamentada
    decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que
    a prisão processual. (STJ – Acórdão Hc 464315 / Sp, Relator(a): Min. Nefi Cordeiro, data de julgamento: 27/11/2018, data de publicação: 19/12/2018, 6ª Turma)

COMENTÁRIOS

todo o advogado criminalista já enfrentou problemas com decisões de decretação de prisão preventiva com fundamentação inidôneas, genéricas, que não adentram nas questões previstas no Art. 312 do Código de Processo Penal.

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