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Revogação Prisão Preventiva – Fundamentação Deficiente - Marcelo Campelo Advogado
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Revogação Prisão Preventiva – Fundamentação Deficiente

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Revogação Prisão Preventiva – Fundamentação Deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA
PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL RECONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

  1. A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso
    concreto para a manutenção da segregação cautelar, justificando a
    medida apenas porque foi fixado regime inicial fechado para o
    cumprimento de pena e o paciente respondeu preso ao processo, o que
    indica a ausência de fundamentos para a prisão preventiva.
  2. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente CASSIANO BRITO
    DA SILVA, sem prejuízo da determinação de nova e fundamentada
    medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão
    preventiva. (STJ – Acórdão Hc 451976 / Sp, Relator(a): Min. Nefi Cordeiro, data de julgamento: 27/11/2018, data de publicação: 04/02/2019, 6ª Turma)

COMENTÁRIOS

Na hipóteses de fundamentação deficiente é permitida a revogação da prisão preventiva, conforme decisão do STJ.

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