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STJ – Mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias - Marcelo Campelo Advogado
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STJ – Mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Decisões comentadas  / STJ – Mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias

STJ – Mantida prisão de empresário condenado por fraudes previdenciárias

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu habeas corpus impetrado em favor de um empresário condenado por fraudes previdenciárias.

Nos autos de revisão criminal, a defesa do empresário – condenado com base nos arti?gos 168-A e 337-A do Código Penal – pediu o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do CP, mas a liminar foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa, alegando constrangimento ilegal, requereu a concessão da liminar para que o acusado pudesse ficar em liberdade até o julgamento final da revisão criminal no TRF3.

Mérito da revisão criminal ainda não apreciado

Segundo o ministro Humberto Martins, a matéria não pode ser apreciada pelo STJ, pois não foi examinada pelo TRF3, que ainda não julgou o mérito da revisão criminal.

“A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em revisão criminal, não obstando, por conseguinte, a execução do julgado transitado em julgado”, acrescentou.

Em sua decisão, o presidente do STJ lembrou que, por analogia, também é possível aplicar ao caso a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido à instância anterior, indefere a liminar.

Humberto Martins ressaltou ainda não ter verificado manifesta ilegalidade na decisão do TRF3.

HC 679747

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Nossos Comentários

Primeiramente, importante destacar que o empresário já foi condenado, com decisão transitada em julgado, portanto definitiva, o que se pode concluir que está cumprindo a pena. A sua defesa encontrou algum motivo para ingressar com a revisão criminal e o fez perante o Tribunal regional Federal da Terceira Região. Porém a liminar não foi concedida, inclusive, liminares em revisões criminais são muito raras. Todavia, a defesa, impetrou Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, cujo resultado foi negatibo.

Os crimes tributários sempre são acompanhados de defesas técnicas e preparadas, por isso da tentativa por revis~~ao criminal , recurso muito técnico e que demanda conhecimento jurídico.

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