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Habeas Corpus – Excesso de Prazo - Análise
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Habeas Corpus – Excesso de Prazo

Marcelo Campelo Advogado / Notícias  / Habeas Corpus – Excesso de Prazo

Habeas Corpus – Excesso de Prazo

Notícias Comentadas 11 de novembro de 2021, por Marcelo Campelo Advogado Criminalista

Resumo: medidas cautelares como prisão preventiva, monitoramento eletrônico com tornozeleira, ou medidas restritivas como prisão domiciliar, não podem perdurar por um muito tempo. A jurisprudência ainda não definiu precisamente qual o tempo, pois para isso é necessário avaliar o crime, a complexidade do processo e a quantidade de réus. Mas de uma ano para cima já pode ser considerado excesso de prazo.

Habeas Corpus Concedido

O Conselheiro do Tribunal de Contas teria sido afastado como medida cautelar criminal. 

O Habeas Corpus é uma medida constitucional para combater uma coação ao direito de locomover, também utilizado no caso de constrangimento ilegal. 

No caso noticiado, a medida cautelar, que impedia o réu de exercer a sua função como membro do tribunal de contas estava sendo mantida por muito tempo r, segundo a jurisprudência dominante, o acusando não pode sofre constrangimento através de uma medida cautelar, sem delimitação no tempo pois pode ser considerada uma antecipação da pena.

Na Constituição Federal: (clique para acessar a Consituição atualizada)

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

No Código de Processo Penal o Habeas Corpus esta no Art. 647 e 648.  clique aqui para acessar o Código de Processo Penal atualizado

DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO

  Art. 647.  Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

  Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

A notíca completa.

https://oglobo.globo.com/rio/acusado-de-corrupcao-domingos-brazao-ganhou-de-volta-sua-vaga-no-tce-rj-mas-ainda-nao-podera-assumir-entenda-porque-25273450

O Supremo Tribunal Federal, através do Ministro Nunes Marques entendeu que não poderiam perdurar por quatro anos sem uma sentença.

A alegação da defesa de Brazão, acolhida anteriormente por Kassio Nunes Marques, foi de excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar, sem que haja a sentença final do processo. “Passados quatro anos e seis meses da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, ainda não há a formação de culpa do ora paciente (Brazão), que sequer foi sentenciado, configurando um flagrante excesso de prazo das medidas em referência”, escreveu.

“Dou cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal, para proceder ao levantamento da medida cautelar de afastamento da função pública imposta ao paciente”,

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