O Superior Tribunal de Justiça determinou que em denúncias anônimas é necessáiia uma investigação preliminar antes da abertura do inquérito Do contrário pode levar ao trancamento da ação penal....
A lei estabelece limites à atuação policial no que concerna à revista pessoal, revista de veículos e no celular. Este artigo tem a intenção de esclarecer este ponto. ...