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Qual o crime na invasão da Igreja do Rosário? - Artigo de Opinião
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Qual o crime na invasão da Igreja do Rosário?

Marcelo Campelo Advogado / Direito Criminal - Artigos Especializados  / Qual o crime na invasão da Igreja do Rosário?

Qual o crime na invasão da Igreja do Rosário?

A Constituição da República garante a todos o direito de manifestação e de expressão, como protege o direito de consciência e liberdade de culto.  Ambos os direitos devem conviver, um não é mais importante que o outro, os dois são importantes. 

O direito à manifestação é um dos fundamentos da democracia. Ao cidadão é permitido protestar e se reunir pacificamente, dentro dos previsões legais. 

O brasileiro tem como direito fundamental à expressão religiosa podendo exercer qualquer religião. O Estado é laico e tem obrigação de proteger a livre expressão da consciência de cada um.

As minorias devem ser protegidas, qualquer que seja e seu direito à protestar garantido, no entanto, dentro do limite legal e do direito do próximo.  

O protesto não pode ser violento nem arruaceiro, jamais destruir propriedade pública ou privada, mas, principalmente respeitar o direito do outro. 

A notícia da invasão da Igreja do Rosário foi estarrecedora, mesmo porque estaria ocupada por pessoas cujo único fim seria acompanhar a missa de domingo. 

O Código Penal Brasileiro, em seu Art. 208, cujo texto transcreve-se, prevê punição para atos como os ocorridos.

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

     Art. 208 – Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

     Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

     Parágrafo único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.

As autoridades judiciárias têm a obrigação de apurar e punir os responsáveis pelo ocorrido, para proteger todos aqueles que procuram conforto em um templo religioso, qualquer que seja. 

Assim, espera-se uma resposta, com penalização dos agressoras para que episódios como o ocorrido não aconteçam mais. 

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