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Prisão Provisória – Requisitos - Decisão Recente - STF - Marcelo Campelo
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Prisão Provisória – Requisitos

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Prisão Provisória – Requisitos

Prisão Provisória – Requisitos

Em recente decisão o STF estabeleceu os requisitos para a prisão provisória

Os requisitos são os seguintes:

1) for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações, em violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no mero fato de o representado não ter residência fixa;

2) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes descritos no artigo 1°, inciso III, da Lei 7.960/1989, vedada a analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto;

3) for justificada em fatos novos ou contemporâneos;

4) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;

5) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal (CPP).

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