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Trancamento Ação Penal – Descrição Genérica – Lavagem Dinheiro - Marcelo Campelo Advogado
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Trancamento Ação Penal – Descrição Genérica – Lavagem Dinheiro

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Trancamento Ação Penal – Descrição Genérica – Lavagem Dinheiro

Trancamento Ação Penal – Descrição Genérica – Lavagem Dinheiro

Em recente decisão (2021/0386870-4) o Superior Tribunal de Justiça determinou o trancamento de ação penal em razão da descrição genérica dos fatos. O Ministério Público não apontou em detalhes e com o mínimo probatório a origem dos valores tidos como ilícito

HABEAS CORPUS Nº 710326 – MG (2021/0386870-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Impetrado mandamus na origem, a liminar foi indeferida. No presente writ, o impetrante alega inépcia da denúncia, sustentando que não houve demonstração de elementar obrigatória do tipo penal. Aduz que o tipo imputado ao paciente possui 3 elementares obrigatórias: demonstração de proveito ilícito do crime antecedente; dolo específico de ocultação ou dissimulação da origem ilícita do produto do suposto crime antecedente; e existência de anterioridade do crime antecedente. Destaca que não houve demonstração de anterioridade do crime antecedente, supostamente tráfico de drogas, afirmando que a denúncia descreve que esse delito foi cometido em 2018, mas que a lavagem de dinheiro, apesar de ter ocorrido no mesmo ano, teria ocorrido “em dia que não sabe precisar”. Argumenta que “a Acusação, apesar de afirmar que não sabe precisar o dia da suposta lavagem de dinheiro, denunciou o paciente por lavagem em bloco, na modalidade converter em ativos lícitos o proveito ilícito de um único crime antecedente. Ou seja, data máxima vênia, o”dia que não se pode precisar”está expresso na análise documental juntada pelo próprio MP: data do primeiro ato de branqueamento de capitais”, o que demonstraria a”ausência absoluta de descrição de conduta” (fl. 8). Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal na origem até o julgamento do presente writ e, no mérito, o trancamento da ação penal, por atipicidade da conduta. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. A decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada nos seguintes termos (fls. 180-182): Passa-se, então, ao exame do pedido liminar. Em que pesem os relevantes argumentos suscitados pela parte impetrante, depreende-se dos autos que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do pedido liminar ora pleiteado, a saber: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, o pedido liminar em habeas corpus é cabível em casos em que seja notória e previamente demonstrada a ilegalidade ou o abuso de poder supostamente praticado pela autoridade apontada como coatora, o que, a priori, não se verifica nestes autos. Digo isso porque, em sede de habeas corpus, só se permite o trancamento da ação penal quando se constata, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade delitiva, o que, em uma primeira leitura, não se vislumbra no caso em comento. Portanto, no presente caso, não é possível observar, em um juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito alegado, o que, pela via reflexa, torna inviável o deferimento da antecipação de tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. No ponto, e para a devida contextualização, a denúncia restou assim oferecida (fls. 87-90): […]. Consta do incluso inquérito policial que, em dia que não se pode precisar, no ano de 2018, nos municípios de Boa Esperança/MG e Lavras/MG, de forma reiterada, o denunciado JEREMIAS ALVES MUNIZ, agindo de forma livre, consciente e voluntária, com finalidade de dissimular a utilização de recursos empregados, ocultando sua origem criminosa, converteu em ativos lícitos, valores provenientes, direta ou indiretamente, de crimes de tráfico de drogas. I. Do tráfico criminoso – crime antecedente No ano 2018, JEREMIAS ALVES MUNIZ era foragido da Justiça, do Estado de São Paulo, por conta de condenação criminal1, por crime grave. Vindo para o Estado de Minas Gerais, o denunciado fixou residência em Lavras/MG, onde passou a utilizar-se de documento de identificação ideologicamente falso em nome de Daniel Nascimento dos Santos. A partir dessa cidade, JEREMIAS ALVES adquiria drogas de fornecedores ainda não identificados. O denunciado transportava as drogas para imóvel rural localizado em Boa Esperança/MG, onde inseria insumos químicos para aumentar o seu volume. Após, JEREMIAS ALVES comercializava irregularmente as drogas para pequenos traficantes na região. Durante cumprimento de mandando de busca e apreensão, nos imóveis utilizados pelo denunciado, foram apreendidos, aparelhos celulares, veículos automotores, valores em dinheiro, insumos químicos, documentos de bens móveis e imóveis em nome de terceiros, além de uma arma de fogo e munições. II, Da ocultação de dinheiro advindo do tráfico Em sua traficância, o denunciado recebia valores em dinheiro de outros traficantes, como também possuía créditos para receber, que eram pagos após a negociação de mais drogas. Com finalidade de dissimular a utilização de recursos empregados, ocultando sua origem criminosa, JEREMIAS ALVES converteu em ativos lícitos valores em dinheiro que eram provenientes, direta ou indiretamente, de crimes de tráfico de drogas. Dessa forma, com objetivo de ocultar a origem criminosa e dar destinação econômica aos valores advindos do tráfico de drogas, como também, o nome do real proprietário, o denunciado JEREMIAS ALVES adquiriu bens, mantendo-os em nome de terceiros, conforme abaixo listados: […]. Desse modo, a aquisição dos bens móveis e imóvel por porte do denunciado serviu, na verdade, como forma de utilização dissimulada dos valores espúrios que por ele eram obtidos com a prática de crimes de tráfico de drogas. Ante o exposto, denuncio JEREMIAS ALVES MUNIZ como incurso nas sanções doart.1º, § 1º, I, e § 4º, todos da Lei nº 9.613/98,e requeiro seja registrada e autuada a presente, o processamento dela até a condenação, termos do art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, na instrução, as testemunhas abaixo arroladas. É cediço que o trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. Outrossim, a denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchido tais requisitos, em inépcia. Nesse sentido: RHC 130.853/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 611.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020; HC 436.697/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019. No caso, observa-se, das transcrições acima, que se trata de flagrante ilegalidade, apta a ensejar o afastamento do óbice contido no Enunciado da Súmula 691/STF. Em que pese o delito de lavagem de capitais ser crime autônomo e independente do delito anterior ( AgRg no HC 603.357/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021), é certo que a denúncia deve conter todos os elementos necessários para a identificação do ilícito. Quando a peça acusatória indica vagamente que o crime de branqueamento de capitais ocorreu “em dia que não se sabe precisar” ? mas que obviamente deveria saber precisar, não somente pela responsabilidade de quem acusa, como também porque a defesa não pode ser feita a partir de fatos e referências vagas ?, ao tempo em que o vincula ao anterior tráfico de drogas “em 2018”, indicando-se apenas que “a aquisição dos bens móveis e imóvel por porte do denunciado serviu, na verdade, como forma de utilização dissimulada dos valores espúrios que por ele eram obtidos com a prática de crimes de tráfico de drogas.”, sem particularizar suficientemente a conduta do agente, a peça inaugural deixa de proporcionar o pleno exercício do direito de defesa. É o conhecimento concreto da imputação que ensejará ao acusado o exercício pleno do direito de defesa. “A primeira peça de defesa consiste na acusação.” (Joaquim Canuto Mendes de Almeida). O princípio da responsabilidade penal adotado no sistema jurídico brasileiro é o pessoal (subjetivo), pelo qual a oficialização da ação penal, com a denúncia, deve ter arrimo num lastro mínimo de prova em relação ao acusado, embora não se exija prova inequívoca da prática da ação típica, já que se tem pela frente a instrução, como etapa da formação (ou não) da culpa. Se é afirmado genericamente que a lavagem de dinheiro é decorrente do comércio de entorpecentes, um dos requisitos mínimos da denúncia é indicar a data precisa em que esta ocorreu, a qual deve ser necessariamente posterior à mercancia de estupefacientes, devendo-se, assim, reconhecer, pela visão que o momento processual o permite, o grave defeito da denúncia. Embora não se aconselhe de logo o trancamento da ação penal, desfecho que deve ser analisado posteriormente, depois de um mínimo de dialética processual, impõe-se a suspensão do curso da ação penal até o julgamento do presente writ, nos termos, aliás, do pedido. A esse respeito: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO “ZELOTES”. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. 2. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n. 1008629-96.2019.4.01.3400, em relação ao paciente, somente no que se refere aos fatos correspondentes ao período de 2009 a 2012. ( HC 588.159/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020.) Autorizada, assim, si et in quantum, diante da flagrante ilegalidade, a mitigação da Súmula 691 do STF, para interditar o andamento da persecução penal, rerstando prejudicadas as demais alegações . Ante o exposto, concedo a liminar para determinar a suspensão do andamento da ação penal n. 0002890-89.2019.8.13.0071, que tramita na 1ª Vara Criminal da Comarca de Boa Esperança/MG, até o julgamento deste writ. Solicitem-se informações, na forma de praxe, e, na sequencia, sigam os autos ao exame do Ministério Público Federal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO.
OPERAÇÃO “ZELOTES”. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS
CRIMINOSOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. TRANCAMENTO PARCIAL DA
AÇÃO PENAL RELATIVO AOS FATOS DESCRITOS NO PERÍODO DE 2009 A 2012. ORDEM
CONCEDIDA.

  1. Não atende aos requisitos do art. 41 do CPP a peça acusatória que, ao imputar o crime de
    corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal
    vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime,
    tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta
    do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica.
  2. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n. 1008629-96.2019.4.01.3400, em
    relação ao paciente, somente no que se refere aos fatos correspondentes ao período de
    2009 a 2012. (HC 588.159/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
    25/08/2020, DJe 04/09/2020.)

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