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A Importância dos Contrato de Prestação de Serviços para Defesa em Processos Éticos Médicos, Cíveis e Criminais - Marcelo Campelo Advogado
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A Importância dos Contrato de Prestação de Serviços para Defesa em Processos Éticos Médicos, Cíveis e Criminais

Marcelo Campelo Advogado / A Importância dos Contrato de Prestação de Serviços para Defesa em Processos Éticos Médicos, Cíveis e Criminais
processo ético medico

    Um contrato serve para definir e regular as obrigações e direito de cada parte diante de uma obrigação contraída. Por exemplo, um médico que se propõe a realizar um diagnóstico, ou a realizar uma cirurgia para a retirada de um câncer, ou ainda um cirurgião plástico que se compromete a realizar um procedimento estético. Em todas estas hipóteses o contrato servirá para descrever o procedimento, os objetivos e os riscos.

    Nos contratos médicos existe uma característica muito importante geralmente se tratam de obrigações de meio cuja definição seria uma prestação de serviço na qual serão empregados todos os recursos e métodos possíveis para atingir o objetivo. Por exemplo, na cirurgia de extração de um câncer, o profissional não garante que retirará tudo, mas garante que utilizará tudo que estiver a seu alcance em termos de recursos e conhecimento. A responsabilidade é subjetiva e o médico será responsabilizado se atuar com negligência, imprudência e imperícia.

    Apenas quando a prestação de serviço tem um resultado a ser atingido, como na cirurgia plástica que o médico se compromete com o resultado. Nesse caso existe um objetivo específico para ser atingido, assim o médico deve usar tudo que estiver dentro das possibilidade para se comprometer. Precisa estabelecer uma base de resultados possíveis e os descrever no contrato. 

    Desse modo, a importância de um documento escrito se realça, pois no caso de um processo judicial, criminal ou ético, as circunstâncias já estarão delimitadas e o paciente, vem como o médico terão claras as suas obrigações. 

    No caso de uma responsabilização civil, o contrato deixará muito claro para o juíz do que se trata a prestação de serviço e o comprometimento do profissional em realizar o trabalho. O judiciário poderá verificar com clareza o que o paciente solicitou e o que o médico se comprometeu a realizar. Nos casos de obrigação de meio, apurar-se-á de ocorreu alguma negligência, imprudência ou imperícia.  Para casos de obrigação de resultado será apurado se poderia e por que não foi atingido o resultado. Em ambos os casos, muito provavelmente será realizada uma perícia, com um perito do juízo e as partes poderão indicar os assistentes técnicos. Nos processos cíveis além da oportunidade de um contraditório pleno, o que é analisado é basicamente a prestação de serviços. O que pode acontecer de pior num processo cível é o pagamento de uma indenização para reparar os danos de natureza moral e material, além da recomposição do prejuízo.

    O processo criminal, quando existe, em tese, um crime cometido por médicos, são fatos criminosos culposos, nos quais é trazido para juízo a questão da negligência, imprudência ou imperícia. Através de uma investigação na Delegacia de Crimes contra a Saúde, a autoridade Policial conclui da existência de um crime contra a pessoa que vai desde homicídio até lesão corporal.. O procedimento corre perante a Justiça criminal e são avaliados as lesões ou resultados devido a atuação do médico. O contraditório é garantido e ao final é decidido através de uma sentença prolatada por um juiz de direito. Existe a possibilidade de recurso para mais três instâncias. As conseqüências de uma condenação pode gerar uma prisão e reparação dos danos. Por isso da necessidade de um contrato bem feito e que especifique tudo que foi realizado e as obrigações de cada parte.

    Já o processo ético avalia o comportamento do profissional perante o paciente, sua conduta, sua responsabilidade, as explicações dadas sobre o risco e os possíveis resultados da prestação de serviços. Portanto, não é analisada a boa técnica, mas sim a conduta do profissional.O contrato bem como outros documentos, tal qual o termo de consentimento e prontuário são fundamentais para demonstrar o quanto o médico se dedicou e se responsabilizou pela situação. O julgamento é realizado por médicos numa Comissão Ética e o contraditório é propiciado. Existe a possibilidade de Recurso para o Conselho Federal de Medicina, assim apenas uma instância, daí decorre a necessidade de documentos robustos para demonstrar e provar o bom atendimento e o fornecimento de todas as informações ao paciente.

    Desse modo, fica cristalina a necessidade de um contrato bem formulado com os obrigações e direitos das partes, bem como o objeto e possíveis resultados da prestação de serviços.

Marcelo Campelo

OAB/PR 31366

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