A melhor escola de direito ainda é a vida, os fatos cotidianos, esses são as verdadeiras origens das leis. Tome-se o exemplo da seguinte situação para uma análise criminal: uma empresa é contratada para fazer uma impermeabilização em um sofá e por algum motivo, quando o serviço é realizado uma explosão é gerada e uma criança vai a óbito e dois adultos estão internados, em uma Uti, em estado grave, num hospital com grande parte de seus corpos queimados. Uma das vítimas sobreviventes é o operador.
Antes de adentrar no tema meio ambiente o pequeno artigo versará sobre crimes, os quais é necessário ser empresário para cometê-los. Será demonstrado muito brevemente que a atividade empreendedora, pode gerar condutas criminais e seu líder, gestor ou gerente envolvido pela Justiça criminal.
Apesar de toda a modernidade, ambientes ergonômicos, computadores super rápidos, celulares que praticamente fazem o nosso trabalho, parece que sobre certos aspectos a humanidade não evolui ou não quer evoluir.
Em tempos de polarização política, quando todos têm direitos e se esquecem de seus deveres, cabe conhecer um crime previsto no Código Penal Brasileiro, que criminaliza a conduta de ameaçar alguém a participar ou não de sindicato ou associação.
Num primeiro momento pode soar estranho o título direito penal do trabalho, mas ele existe e tem previsão no Código Penal Brasileiro e, caso seja comprovado o crime, o autor será processado pela Justiça Criminal e não pela Justiça Laboral.
Casos criminais que envolvem celebridades sempre tem uma grande repercussão, agora, quando envolve sexo, não se trata apenas de repercussão, mas de uma comoção nacional para averiguar ou não a culpa.
Em recente caso atendido pelo nosso escritório, ficou muito evidente a importância da documentação informada ao paciente e em cada estágio do tratamento ou procedimento de saúde.
Quando uma novidade aparece, simplesmente se torna uma febre, mas depois de um determinado tempo começam a surgir os problemas cujo planejamento poderia ter evitado.
Esse mundo novo, de redes sociais, de buscadores na internet que resolvem praticamente tudo, com as informações a um clique, com as relações pessoais impessoais, sendo vividas através do teclado sem mostrar a cara gera interações que nosso ordenamento jurídico ainda irá aprender como tratar e por óbvio a lei e a jurisprudência consequentemente.
Após as polêmicas advindas do julgamento do recurso do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça e, enquanto se aguarda a decisão dos recurso direcionado ao Supremo Tribunal federal, já começam as discussões sobre a progressão de regime, do fechado, se é que pode ser chamado assim o regime de cumprimento atual do ex-presidente.
O julgamento do ex-presidente Lula no Superior Tribunal de Justiça não surpreende aqueles que convivem diariamente com a Justiça Criminal em nosso país. Sem paixões, de forma isenta, o acontecido demonstrou a real função de um colegiado e sua importância para a população.
Legislação dá prioridade nos exames de corpo delito quando se tratar de violência doméstica e familiar contra a mulher, idoso, criança, adolescente ou pessoa com deficiência.
As Fazendas Estaduais já estão emitindo CDA com fins criminais, como São Paulo. O Ministério Público Estadual, agora fará denúncias por apropriação indébita tributária denunciando empresários, gerentes, proprietários de empresas, contadores e gestores.
Poucos sabem, mas segundo a Lei 8906/94, que institui o Estatuto da OAB, em seu Art. 06, não há hierarquia entre juízes promotores e advogados. Sim, um não é mais poderoso que o outro, um não manda no outro, existem sim regras processuais e leis a serem cumpridas que determinam o papel de cada operador jurídico dentro de um processo.
O direito penal ingressou definitivamente na vida das pessoas, seja através da mídia quando reporta questões sobre as famosas operações contra a corrupção que vem mudando nosso país, mas principalmente o direito criminal.
A questão da liberdade de imprensa, ontem tomou uma proporção nunca antes vista em nosso país e um “censura” enorme, pois os atores que a defendem, quando atingidos por notícias que podem macular a sua honra atingem a imprensa ferozmente determinando a censura de reportagem.
Imagine a seguinte notícia, Supremo Tribunal Federal abre inquérito para investigar supostas fake news contra os seus membros. Até perfeito, se o inquérito tivesse sido aberto e enviado para o Ministério Público cuidar da investigação e distribuído, conforme manda o regimento para um Ministro para julgar as diligências determinadas. Nada disso aconteceu.
Para quem convive diariamente com defesas de réus que se encontram presos, cujas famílias tentam de todo o jeito melhorar as suas vidas dentro do cárcere, saber da autorização de uma entrevista do ex- Presidente Lula na “prisão” é desrespeitar o direito dos demais encarcerados e, quiçá pedir os mesmos direitos para os demais.
9 de dezembro de 2020