O Tribunal de Justiça do Paraná liberou companheiro que agrediu duas vezes a companheira por entender a pena leve....
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Inquérito que ultrapassa o Excesso de prazo. A jurisprudência e a doutrina não tem um prazo correto para encerrar um inquérito. A legislação estipula diversos prazos do acordo com o tipo de prisão e crime, além da espécie de processo. Pode variar de 10 dias...
View MoreProvas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada...
View MoreHABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que mantém o Decreto prisional. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença. A prisão preventiva imposta ao paciente constitui medida constritiva de liberdade mais gravosa...
View MoreHABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54). 1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para o início da execução da pena não impede que o tribunal de...
View MoreAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO....
View MoreAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PAD Nº 108/2018. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES APURADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (108/2018 E 160/2019....
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Jurisprudência comentada para a defesa de réus...
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