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Decisões Importantes Archives - Marcelo Campelo Advogado
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Decisões Importantes

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes
Inquerito-policial-excesso-de-prazo

Decisões Importantes

Inquérito que ultrapassa o Excesso de prazo. A jurisprudência e a doutrina não tem um prazo correto para encerrar um inquérito. A legislação estipula diversos prazos do acordo com o tipo de prisão e crime, além da espécie de processo. Pode variar de 10 dias...

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Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas

Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada...

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Decisões Importantes – 15/10/2020

HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que mantém o Decreto prisional. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença. A prisão preventiva imposta ao paciente constitui medida constritiva de liberdade mais gravosa...

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Decisões Importantes – 14/10/2020

HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54). 1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para o início da execução da pena não impede que o tribunal de...

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Jurisprudência Importante

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO....

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Decisões Importantes

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PAD Nº 108/2018. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES APURADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (108/2018 E 160/2019....

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