HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória que mantém o Decreto prisional. Estipulação de cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Incompatibilidade da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado em sentença. A prisão preventiva imposta ao paciente constitui medida constritiva de liberdade mais gravosa...
View MoreHABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO (AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43, 44 E 54). 1. A necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória para o início da execução da pena não impede que o tribunal de...
View MoreAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO N. 03/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO....
View MoreAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES, EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E PELA OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO PAD Nº 108/2018. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS FALTAS GRAVES APURADAS NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (108/2018 E 160/2019....
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