Nos casos de ausência de contemporaneidade para a manutenção da prisão preventiva cabe a sua revogação...
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Quando a decisão que decreta uma prisão preventiva é deficiente, cabe pleitear a sua revogação,. O STJ entendeu no sentido, ver decisão....
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Nos casos de fundamentação inidônea cabe a revogação da prisão preventiva....
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SIGILO. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ARTIGO 7º, § 3º, DA LEI Nº 12.850/2013. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. Ausente situação a autorizar o afastamento do sigilo, subsiste o fenômeno, no que voltado à efetividade da colaboração firmada. (STF; Pet-AgR 9.258; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio; DJE...
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Se a polícia ingressar no domiciliio sem mandado pode culminar no trancamento da ação penal.
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No julgado proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal - ficou especificada as hipóteses em que poderão ocorrer a substituição prevista no Art. 44 do Código Penal Brasileiro
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS...
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Interrogatório só após retorno das cartas precatórias
Interessante destacar que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao analisar o caso, afirmou que não havia se falar em nulidade, pois a defesa não teria comprovado o prejuízo, se alinhando, assim, ao entendimento que era adotado...
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PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312...
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA AMPARADA NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada, essencialmente, na apreensão de 196,2 g...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECORRENTE...
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