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Decisões comentadas – Marcelo Campelo Advogado
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Decisões comentadas

Marcelo Campelo Advogado / Decisões Importantes  / Decisões comentadas

Decisões Importantes – Hipóteses de Substituição da Pena Privativa da Liberdade por Restritiva de Direitos

No julgado proferido pelo STF - Supremo Tribunal Federal - ficou especificada as hipóteses em que poderão ocorrer a substituição prevista no Art. 44 do Código Penal Brasileiro AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS...

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