Sed ut perspiciatis unde omnis iste natus error sit voluptatem accusantium doloremque laudanti.
Follow Me
Categorias do Blog
Últimos Posts
Arquivos
Search
TOP
Infrações Éticas Médicas - Marcelo Campelo Advogado
16599
page-template-default,page,page-id-16599,eltd-core-1.1.2,eltd-boxed,awake-ver-1.2,eltd-smooth-scroll,eltd-smooth-page-transitions,eltd-mimic-ajax,eltd-grid-1200,eltd-blog-installed,eltd-default-style,eltd-fade-push-text-right,eltd-header-classic,eltd-sticky-header-on-scroll-down-up,eltd-default-mobile-header,eltd-sticky-up-mobile-header,eltd-menu-item-first-level-bg-color,eltd-dropdown-default,eltd-,eltd-fullscreen-search eltd-search-fade,eltd-side-menu-slide-from-right,wpb-js-composer js-comp-ver-6.9.0,vc_responsive

Infrações Éticas Médicas

Marcelo Campelo Advogado / Infrações Éticas Médicas

É vedado ao médico:
Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão,
caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal
e não pode ser presumida.
Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições
exclusivas da profissão médica.
Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento
médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários
médicos tenham assistido o paciente.
Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato
profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado
ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.
Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não
praticou ou do qual não participou.
Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias
ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente
comprovado.
Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência,
quando for de sua obrigação fazê-lo, mesmo respaldado por decisão
majoritária da categoria.
Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo
temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do
atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.
Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido
ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo
impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto,
a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a
substituição.
Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a
medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se
pratiquem atos ilícitos.
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou
ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no
Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar
em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer
outros documentos médicos.
Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições
de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o
fato aos empregadores responsáveis.
Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico
comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho
Regional de Medicina.
Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes
sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.
Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou
proibidos pela legislação vigente no País.
Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes
de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento,
manipulação ou terapia genética.
§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização
não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões
supranumerários.
§ 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente
assistida com nenhum dos seguintes objetivos:
I – criar seres humanos geneticamente modificados;
II – criar embriões para investigação;
III – criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia

ou para originar híbridos ou quimeras.
§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida
sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente
esclarecidos sobre o método.
Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua
modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação
em células germinativas que resulte na modificação genética da
descendência.
Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas
emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e
de atender às suas requisições administrativas, intimações ou
notificações no prazo determinado.
Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos
Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.
Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou
função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições
adequadas para o desempenho ético-profissional da medicina.
Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos
ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior
hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde,
interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou
tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da
saúde do paciente ou da sociedade.
Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou
infringir a legislação pertinente

É vedado ao médico:
Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu
representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser
realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.
Art. 23. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração,
desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou
sob qualquer pretexto.
Parágrafo único. O médico deve ter para com seus colegas
respeito, consideração e solidariedade.
Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de
decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como
exercer sua autoridade para limitá-lo.
Art. 25. Deixar de denunciar prática de tortura ou de
procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis, praticá-las,
bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios,
instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem.
Art. 26. Deixar de respeitar a vontade de qualquer pessoa
considerada capaz física e mentalmente, em greve de fome, ou
alimentá-la compulsoriamente, devendo cientificá-la das prováveis
complicações do jejum prolongado e, na hipótese de risco iminente
de morte, tratá-la.
Art. 27. Desrespeitar a integridade física e mental do paciente
ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua
consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza.
Art. 28. Desrespeitar o interesse e a integridade do paciente em

qualquer instituição na qual esteja recolhido, independentemente
da própria vontade.
Parágrafo único. Caso ocorram quaisquer atos lesivos à
personalidade e à saúde física ou mental dos pacientes confiados
ao médico, este estará obrigado a denunciar o fato à autoridade
competente e ao Conselho Regional de Medicina.
Art. 29. Participar, direta ou indiretamente, da execução de
pena de morte.
Art. 30. Usar da profissão para corromper costumes, cometer
ou favorecer crime.

É vedado ao médico:
Art. 31.Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante
legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou
terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.
Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de promoção
de saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças,
cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente.
Art. 33. Deixar de atender paciente que procure seus cuidados
profissionais em casos de urgência ou emergência quando não
houver outro médico ou serviço médico em condições de fazê-lo.
Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o
prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a
comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso,
fazer a comunicação a seu representante legal.
Art. 35. Exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico,
complicar a terapêutica ou exceder-se no número de visitas, consultas
ou quaisquer outros procedimentos médicos.
Art. 36. Abandonar paciente sob seus cuidados.
§ 1° Ocorrendo fatos que, a seu critério, prejudiquem o bom
relacionamento com o paciente ou o pleno desempenho profissional,
o médico tem o direito de renunciar ao atendimento, desde que
comunique previamente ao paciente ou a seu representante legal,
assegurando-se da continuidade dos cuidados e fornecendo todas
as informações necessárias ao médico que o suceder.
§ 2° Salvo por motivo justo, comunicado ao paciente ou à sua

família, o médico não o abandonará por este ter doença crônica
ou incurável e continuará a assisti-lo e a propiciar-lhe os cuidados
necessários, inclusive os paliativos.
Art. 37. Prescrever tratamento e outros procedimentos sem
exame direto do paciente, salvo em casos de urgência ou emergência
e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso,
fazê-lo imediatamente depois de cessado o impedimento, assim
como consultar, diagnosticar ou prescrever por qualquer meio de
comunicação de massa.
§ 1º O atendimento médico a distância, nos moldes da
telemedicina ou de outro método, dar-se-á sob regulamentação do
Conselho Federal de Medicina.
§ 2º Ao utilizar mídias sociais e instrumentos correlatos, o
médico deve respeitar as normas elaboradas pelo Conselho Federal
de Medicina.
Art. 38. Desrespeitar o pudor de qualquer pessoa sob seus
cuidados profissionais.
Art. 39. Opor-se à realização de junta médica ou segunda
opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal.
Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médicopaciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer
outra natureza.
Art. 41. Abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste
ou de seu representante legal.
Parágrafo único. Nos casos de doença incurável e terminal,
deve o médico oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis
sem empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou
obstinadas, levando sempre em consideração a vontade expressa
do paciente ou, na sua impossibilidade, a de seu representante legal.
Art. 42. Desrespeitar o direito do paciente de decidir livremente
sobre método contraceptivo, devendo sempre esclarecê-lo sobre
indicação, segurança, reversibilidade e risco de cada método

É vedado ao médico:
Art. 43. Participar do processo de diagnóstico da morte ou
da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do
possível doador, quando pertencente à equipe de transplante.
Art. 44. Deixar de esclarecer o doador, o receptor ou seus
representantes legais sobre os riscos decorrentes de exames,
intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos casos de
transplante de órgãos.
Art. 45. Retirar órgão de doador vivo quando este for
juridicamente incapaz, mesmo se houver autorização de seu
representante legal, exceto nos casos permitidos e regulamentados
em lei.
Art. 46. Participar direta ou indiretamente da comercialização
de órgãos ou de tecidos humanos.

É vedado ao médico:
Art. 47. Usar de sua posição hierárquica para impedir, por
motivo de crença religiosa, convicção filosófica, política, interesse
econômico ou qualquer outro que não técnico-científico ou
ético, que as instalações e os demais recursos da instituição sob
sua direção sejam utilizados por outros médicos no exercício da
profissão, particularmente se forem os únicos existentes no local.
Art. 48. Assumir emprego, cargo ou função para suceder
médico demitido ou afastado em represália à atitude de defesa de
movimentos legítimos da categoria ou da aplicação deste Código.
Art. 49. Assumir condutas contrárias a movimentos legítimos
da categoria médica com a finalidade de obter vantagens.
Art. 50. Acobertar erro ou conduta antiética de médico.
Art. 51. Praticar concorrência desleal com outro médico.
Art. 52. Desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente
determinados por outro médico, mesmo quando em função de
chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício
para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico
responsável.
Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado
para procedimento especializado de volta ao médico assistente e,
na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido
no período em que por ele se responsabilizou.
Art. 54. Deixar de fornecer a outro médico informações sobre
o quadro clínico de paciente, desde que autorizado por este ou por
seu representante legal.

Art. 55. Deixar de informar ao substituto o quadro clínico dos
pacientes sob sua responsabilidade ao ser substituído ao fim do seu
turno de trabalho.
Art. 56 . Utilizar-se de sua posição hierárquica para impedir que
seus subordinados atuem dentro dos princípios éticos.
Art. 57. Deixar de denunciar atos que contrariem os postulados
éticos à comissão de ética da instituição em que exerce seu
trabalho profissional e, se necessário, ao Conselho Regional
de Medicina.

É vedado ao médico:
Art. 58. O exercício mercantilista da medicina.
Art. 59. Oferecer ou aceitar remuneração ou vantagens por
paciente encaminhado ou recebido, bem como por atendimentos
não prestados.
Art. 60. Permitir a inclusão de nomes de profissionais que não
participaram do ato médico para efeito de cobrança de honorários.
Art. 61. Deixar de ajustar previamente com o paciente o custo
estimado dos procedimentos.
Art. 62. Subordinar os honorários ao resultado do tratamento
ou à cura do paciente.
Art. 63. Explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou
em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor
de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos.
Art. 64. Agenciar, aliciar ou desviar, por qualquer meio, para
clínica particular ou instituições de qualquer natureza, paciente
atendido pelo sistema público de saúde ou dele utilizar-se para a
execução de procedimentos médicos em sua clínica privada como
forma de obter vantagens pessoais.
Art. 65. Cobrar honorários de paciente assistido em instituição
que se destina à prestação de serviços públicos, ou receber
remuneração de paciente como complemento de salário ou
de honorários.
Art. 66. Praticar dupla cobrança por ato médico realizado.
Parágrafo único. A complementação de honorários em serviço
privado pode ser cobrada quando prevista em contrato.

Art. 67. Deixar de manter a integralidade do pagamento e
permitir descontos ou retenção de honorários, salvo os previstos
em lei, quando em função de direção ou de chefia.
Art. 68. Exercer a profissão com interação ou dependência de
farmácia, indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização
destinada à fabricação, manipulação, promoção ou comercialização
de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.
Art. 69. Exercer simultaneamente a medicina e a farmácia
ou obter vantagem pelo encaminhamento de procedimentos,
pela prescrição e/ou comercialização de medicamentos, órteses,
próteses ou implantes de qualquer natureza, cuja compra decorra
de influência direta em virtude de sua atividade profissional.
Art. 70. Deixar de apresentar separadamente seus honorários
quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente.
Art. 71. Oferecer seus serviços profissionais como prêmio,
qualquer que seja sua natureza.
Art. 72. Estabelecer vínculo de qualquer natureza com empresas
que anunciam ou comercializam planos de financiamento ou
consórcios para procedimentos médicos

Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude
do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou
consentimento, por escrito, do paciente.
Parágrafo único. Permanece essa proibição: a) mesmo que o
fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido;
b) quando de seu depoimento como testemunha (nessa hipótese,
o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu
impedimento); c) na investigação de suspeita de crime, o médico
estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a
processo penal.
Art. 74. Revelar sigilo profissional relacionado a paciente
criança ou adolescente, desde que estes tenham capacidade de
discernimento, inclusive a seus pais ou representantes legais, salvo
quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente.
Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir
pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios
profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de
comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.
Art. 76. Revelar informações confidenciais obtidas quando
do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos
dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser
em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
Art. 77. Prestar informações a empresas seguradoras sobre as
circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das
contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento
do seu representante legal.

Art. 78. Deixar de orientar seus auxiliares e alunos a respeitar o
sigilo profissional e zelar para que seja por eles mantido.
Art. 79. Deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de
honorários por meio judicial ou extrajudicial.

É vedado ao médico:
Art. 80. Expedir documento médico sem ter praticado ato
profissional que o justifique, que seja tendencioso ou que não
corresponda à verdade.
Art. 81. Atestar como forma de obter vantagem.
Art. 82. Usar formulários institucionais para atestar, prescrever
e solicitar exames ou procedimentos fora da instituição a que
pertençam tais formulários.
Art. 83.Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente,
ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último
caso, se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de
necropsia e verificação médico-legal.
Art. 84. Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha
prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte
violenta.
Art. 85. Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários
por pessoas não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua
responsabilidade.
Art. 86. Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu
representante legal quando aquele for encaminhado ou transferido
para continuação do tratamento ou em caso de solicitação de alta.
Art. 87. Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.
§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para
a boa condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em
ordem cronológica com data, hora, assinatura e número de registro

do médico no Conselho Regional de Medicina.
§ 2º O prontuário estará sob a guarda do médico ou da
instituição que assiste o paciente.
§ 3º Cabe ao médico assistente ou a seu substituto elaborar e
entregar o sumário de alta ao paciente ou, na sua impossibilidade,
ao seu representante legal.
Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu
representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer
cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações
necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao
próprio paciente ou a terceiros.
Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda exceto
para atender a ordem judicial ou para sua própria defesa, assim
como quando autorizado por escrito pelo paciente.
§ 1º Quando requisitado judicialmente, o prontuário será
encaminhado ao juízo requisitante.
§ 2º Quando o prontuário for apresentado em sua própria
defesa, o médico deverá solicitar que seja observado o sigilo
profissional.
Art. 90. Deixar de fornecer cópia do prontuário médico de seu
paciente quando de sua requisição pelos Conselhos Regionais de
Medicina.
Art. 91. Deixar de atestar atos executados no exercício profissional,
quando solicitado pelo paciente ou por seu representante legal.

É vedado ao médico:
Art. 92. Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação
médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame.
Art. 93. Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de
sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de
influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.
Art. 94. Intervir, quando em função de auditor, assistente
técnico ou perito, nos atos profissionais de outro médico, ou fazer
qualquer apreciação em presença do examinado, reservando suas
observações para o relatório.
Art. 95. Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em
seres humanos no interior de prédios ou de dependências de delegacias
de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.
Art. 96. Receber remuneração ou gratificação por valores
vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de
perito ou de auditor.
Art. 97. Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na
função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou
terapêuticos instituídos, salvo, no último caso, em situações de
urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente,
comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente.
Art. 98. Deixar de atuar com absoluta isenção quando designado
para servir como perito ou como auditor, bem como ultrapassar os
limites de suas atribuições e de sua competência.
Parágrafo único. O médico tem direito a justa remuneração
pela realização do exame pericial.

É vedado ao médico:
Art. 99. Participar de qualquer tipo de experiência envolvendo
seres humanos com fins bélicos, políticos, étnicos, eugênicos ou
outros que atentem contra a dignidade humana.
Art. 100. Deixar de obter aprovação de protocolo para a realização
de pesquisa em seres humanos, de acordo com a legislação vigente.
Art. 101. Deixar de obter do paciente ou de seu representante
legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização
de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações
sobre a natureza e as consequências da pesquisa.
§ 1º No caso de o paciente participante de pesquisa ser criança,
adolescente, pessoa com transtorno ou doença mental, em situação
de diminuição de sua capacidade de discernir, além do consentimento
de seu representante legal, é necessário seu assentimento livre e
esclarecido na medida de sua compreensão.
§ 2º O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em
estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis
e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela
Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).
Art. 102. Deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu
uso estiver liberado no País.
Parágrafo único. A utilização de terapêutica experimental
é permitida quando aceita pelos órgãos competentes e com
o consentimento do paciente ou de seu representante legal,
adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis
consequências.

Art. 103. Realizar pesquisa em uma comunidade sem antes
informá-la e esclarecê-la sobre a natureza da investigação e deixar
de atender ao objetivo de proteção à saúde pública, respeitadas as
características locais e a legislação pertinente.
Art. 104. Deixar de manter independência profissional e científica
em relação a financiadores de pesquisa médica, satisfazendo interesse
comercial ou obtendo vantagens pessoais.
Art. 105. Realizar pesquisa médica em sujeitos que sejam direta
ou indiretamente dependentes ou subordinados ao pesquisador.
Art. 106. Manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas
médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em
experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.
Art. 107. Publicar em seu nome trabalho científico do qual não
tenha participado; atribuir a si mesmo autoria exclusiva de trabalho
realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo
quando executados sob sua orientação, bem como omitir do artigo
científico o nome de quem dele tenha participado.
Art. 108. Utilizar dados, informações ou opiniões ainda não
publicadas, sem referência ao seu autor ou sem sua autorização
por escrito.
Art. 109. Deixar de zelar, quando docente ou autor de publicações
científicas, pela veracidade, clareza e imparcialidade das informações
apresentadas, bem como deixar de declarar relações com a indústria de
medicamentos, órteses, próteses, equipamentos, implantes de qualquer
natureza e outras que possam configurar conflitos de interesse, ainda
que em potencial.
Art. 110. Praticar a medicina, no exercício da docência, sem
o consentimento do paciente ou de seu representante legal, sem
zelar por sua dignidade e privacidade ou discriminando aqueles que
negarem o consentimento solicitado.

É vedado ao médico:
Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos
médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter
caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.
Art. 112. Divulgar informação sobre assunto médico de forma
sensacionalista, promocional ou de conteúdo inverídico.
Art. 113. Divulgar, fora do meio científico, processo de tratamento
ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido
cientificamente por órgão competente.
Art. 114. Anunciar títulos científicos que não possa comprovar
e especialidade ou área de atuação para a qual não esteja qualificado
e registrado no Conselho Regional de Medicina.
Art. 115. Participar de anúncios de empresas comerciais, qualquer
que seja sua natureza, valendo-se de sua profissão.
Art. 116. Apresentar como originais quaisquer ideias, descobertas
ou ilustrações que na realidade não o sejam.
Art. 117. Deixar de incluir, em anúncios profissionais de
qualquer ordem, seu nome, seu número no Conselho Regional
de Medicina, com o estado da Federação no qual foi inscrito e
Registro de Qualificação de Especialista (RQE) quando anunciar
a especialidade.
Parágrafo único. Nos anúncios de estabelecimentos de saúde,
devem constar o nome e o número de registro, no Conselho Regional
de Medicina, do diretor técnico.

É vedado ao médico:
I – O médico portador de doença incapacitante para o exercício
profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em
procedimento administrativo com perícia médica, terá seu registro
suspenso enquanto perdurar sua incapacidade.
II – Os médicos que cometerem faltas graves previstas neste
Código e cuja continuidade do exercício profissional constitua
risco de danos irreparáveis ao paciente ou à sociedade poderão
ter o exercício profissional suspenso mediante procedimento
administrativo específico.
III – O Conselho Federal de Medicina, ouvidos os Conselhos
Regionais de Medicina e a categoria médica, promoverá a revisão e
atualização do presente Código quando necessárias.
IV – As omissões deste Código serão sanadas pelo Conselho
Federal de Medicina.

× chamar