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Indulto Presidencial de Natal - Marcelo Campelo Advogado
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Indulto Presidencial de Natal

Marcelo Campelo Advogado / Indulto Presidencial de Natal
Indulto Presidencial Marcelo Campelo Advogado Criminalista

Texto do indulto de Natal deste ano de 2018 enviado ao Presidente da República pelo Ministério da justiça. Previsto na lei, indulto presidencial é o perdão de pena dado por presidentes.

DECRETO Nº X, DE X DE DEZEMBRO DE 2018

Concede indulto e comutação condicionais de penas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, e de comutar penas de pessoas condenadas,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O indulto e a comutação das penas serão condicionais e concedidos às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade que tenham, até 25 de dezembro de 2018, cumprido as condições previstas neste Decreto.
Art. 2º Para todos os efeitos deste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2018, na forma do art. 111 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 3º, não será concedido o indulto ou comutação correspondentes ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

CAPÍTULO II
DAS VEDAÇÕES AO INDULTO E À COMUTAÇÃO

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Art. 3º O indulto e a comutação não serão concedidos a condenados em razão de crimes:
I – considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, ainda que praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, observada a mesma ressalva do inciso seguinte;
II – tipificados nos arts. 33, caput e § 1º, 34, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, exceto na hipótese do § 4º do art. 33 do referido diploma;
III – previstos na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997; na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; e na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
IV – tipificados nos arts. 155, § 4º-A, 215, 216-A, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 288, 312, 313, 316, 317, 332, 333, 337-B, 337-C e 357 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;
V – tipificados nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI – tipificados nos arts. 302, § 3º, 303, § 2º, e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
VII – previstos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, quando correspondentes aos mencionados neste artigo;
VIII – praticados com violência ou grave ameaça contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.
Art. 4º Igualmente não se concederá indulto ou comutação aos condenados:
I – que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa;
II – beneficiados pela suspensão condicional do processo;
III – incluídos no regime disciplinar diferenciado (art. 52 da Lei nº 7.210, de 1984 – Lei de Execução Penal), em qualquer momento do cumprimento da pena;
IV – incluídos no sistema penitenciário federal, em qualquer momento do cumprimento da pena, exceto na hipótese em que o recolhimento se justifique por interesse do próprio preso, nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008;
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V – que nos doze meses anteriores à edição deste Decreto não houverem iniciado o cumprimento efetivo da pena a eles imposta, em qualquer de suas modalidades, ou interrompido sua execução por fuga, descumprimento de condições fixadas para regime aberto, para prisão albergue domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, ou para livramento condicional;
VI – beneficiados pelo art. 4º da Lei 12.850, de 2013, em relação aos crimes contemplados no acordo de colaboração premiada.
Art. 5º Não é alcançada por indulto ou comutação a pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.
Parágrafo único. O indulto ou comutação será concedido sem pagamento da condenação pecuniária apenas nas hipóteses de extrema carência material do apenado, reconhecida pelo juízo da execução, ou de multa inferior ao mínimo fixado para inscrição de débitos em dívida ativa da União.
Art. 6º O indulto e a comutação de que trata este Decreto não se estendem às penas acessórias previstas no Decreto-Lei 1.001, de 1969 – Código Penal Militar nem aos efeitos da condenação.
Art. 7º A declaração do indulto e da comutação previstos neste Decreto fica condicionada:
I – à ausência da prática, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto, de infração disciplinar de natureza grave, e, no caso de crime militar (art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 1969 – Código Penal Militar), de falta disciplinar prevista em regulamentos disciplinares;
II – à frequência de curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, reconhecido pelo Ministério da Educação, e ao desempenho de trabalho ou atividade laborativa, em ambos os casos por no mínimo doze meses, nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2018, salvo ausência de oferta correspondente pela administração prisional, a ser reconhecida pelo juízo da execução.
Parágrafo único. Caso a infração disciplinar a que se refere o inciso I não tenha sido submetida à apreciação do juízo da execução, a declaração de indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá finalizar em sessenta dias a contar da entrada em vigor deste Decreto, hipótese em que, não havendo decisão, terá seguimento o procedimento de indulto.

CAPÍTULO III
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DOS REQUISITOS PARA O INDULTO

Art. 8º Nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos, será concedido indulto quando:
I – cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente; ou
II – nas hipóteses do art. 15, cumprido um quinto da pena, se não reincidente, ou um quarto, se reincidente.
Art. 9º Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, será concedido indulto quando:
I – cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente; ou
II – nas hipóteses do art. 15, cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente.
Art. 10º Nos crimes praticados com violência ou grave ameaça a pessoa, quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro, mas não superior a oito anos, será concedido indulto quando:
I – cumprida metade da pena, se não reincidente, ou dois terços, se reincidente;
II – nas hipóteses do art. 15, cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente.
Art. 11. O indulto será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada.
Parágrafo único. A decisão que extinguir a medida de segurança determinará:
I – encaminhamento a Centro de Atenção Psicossocial ou a outro serviço equivalente na localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, em conformidade com os princípios da Rede de Atenção Psicossocial, instituída pela Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde;
II – acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos termos da Portaria nº 3.088, de 2011, do Ministério da Saúde, previamente indicado no Projeto Terapêutico Singular, hipótese em que a Secretaria de Saúde do Município em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre será
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intimada para dar efetividade ao Projeto Terapêutico Singular ou, subsidiariamente, a Secretaria de Saúde do Estado;
III – cumprimento do projeto terapêutico singular para a alta planejada e a reabilitação psicossocial assistida, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização, nos termos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001; e
IV – ciência ao Ministério Público dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios da localidade em que a pessoa com transtornos mentais em conflito com a lei se encontre, para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil, nos termos estabelecidos na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 12. O indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham sido vítimas de tortura no curso do cumprimento de sua pena, nos termos da Lei nº 9.455, de 1997, quando praticada por agente público ou investido em função pública, reconhecida por decisão judicial colegiada ou de segundo grau de jurisdição.

CAPÍTULO IV
DO APERFEIÇOAMENTO DO INDULTO

Art. 13. O indulto aperfeiçoar-se-á somente quando decorridos vinte e quatro meses ou o prazo que restava para extinção da pena, o que ocorrer primeiro, a contar da expedição do termo do benefício.
§ 1º Se o beneficiário não vier a ser processado por crime doloso, excetuado o de menor potencial ofensivo, praticado no período previsto no caput, extinguir-se-á a punibilidade na forma do art. 107, II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal.
§ 2º Não impedirá o aperfeiçoamento do indulto a superveniência de decisão condenatória da qual resultem penas restritivas de direito cumuladas ou não com multa, ou suspensão condicional da pena.

CAPÍTULO V
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DOS REQUISITOS PARA A COMUTAÇÃO

Art. 14. A comutação da pena privativa de liberdade remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2018, será concedida nas seguintes proporções:
I – em um terço, se não reincidente, ou em um quarto, se reincidente, à pessoa condenada à pena privativa de liberdade não superior a doze anos de reclusão por crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2018, um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço, se reincidente; e
II – quando se tratar das hipóteses previstas no art. 15, em dois terços, se não reincidente, ou em metade, se reincidente, à pessoa condenada a pena privativa de liberdade por crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenha cumprido, até 25 de dezembro de 2018, um quinto da pena.
Parágrafo único. A comutação a que se refere o caput será concedida à pessoa condenada à pena privativa de liberdade que não tenha, até 25 de dezembro de 2018, obtido comutação decorrente de outros Decretos, independentemente de pedido anterior.

CAPÍTULO VI
DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO
DE PENA PARA FINS DE CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO

Art. 15. O tempo de cumprimento das penas será reduzido, para fins do indulto e da comutação previstos neste Decreto, para a pessoa:
I – com idade igual ou superior a sessenta anos;
II – com idade inferior a vinte e um anos;
III – que tenha filho ou filha, ou neto ou neta, de até quatorze anos de idade ou de qualquer idade, se portador de doença crônica grave ou com deficiência, que dependa de seus cuidados, condição a ser reconhecida pelo juízo da execução, presumida em relação às mulheres e salvo em relação aos crimes contra aqueles praticados;
IV – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente, comprovada por laudo de médico designado pelo juízo da execução;
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V – acometida de doença grave, que apresente grave limitação de atividade ou que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo de médico designado pelo juízo da execução;
VI – indígena, com Registro Administrativo de Nascimento de Indígenas ou outro documento que o comprove, a critério do juízo da execução.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. O indulto e a comutação condicionais de que trata este Decreto são cabíveis, ainda que:
I – a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior;
II – haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da pena ou agravar as condições exigidas para a declaração do indulto;
III – a pessoa condenada esteja em livramento condicional;
IV – a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos crimes previstos no art. 3º;
V – não tenha sido expedida a guia de recolhimento.
Art. 17. Os benefícios de que trata este Decreto serão concedidos pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de condenado primário, desde que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.
Art. 18. A autoridade que detiver a custódia dos presos ou os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei nº 7.210, de 1984, encaminharão à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pelo art. 4º, caput, I, “f”, da Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, ou equivalente, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previstos neste Decreto.
§ 1º O procedimento previsto no caput será iniciado pela parte interessada, seu representante, cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente; pela defesa do apenado; pela Defensoria Pública; pelo Ministério Público; ou de ofício,
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quando tais órgãos da execução penal, intimados para manifestação em prazo não superior a dez dias, mantiverem-se inertes.
§ 2º O juízo da execução proferirá decisão para conceder ou não o benefício, ouvidos o Ministério Público e a defesa do beneficiário.
§ 3º Para o atender ao disposto neste Decreto, as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos dos Estados e da União poderão realizar mutirões, em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor deste Decreto.
§ 4º O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária disponibilizará, às instituições mencionadas no parágrafo anterior, página eletrônica na rede mundial de computadores, a fim de que registrem sua atuação nos mutirões.
Art. 19. A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal, exceto medidas urgentes.
Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, XX de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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