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Lei 14110/2020- Altera Art. 339 do Código Penal Brasileiro
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Lei 14110/2020 – Alteração Comentada

Marcelo Campelo Advogado / Lei 14110/2020 – Alteração Comentada

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O caput do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:

…………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

André Luiz de Almeida Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2020

COMENTÁRIOS DO SITE SOBRE A ALTERAÇÃO

A alteração legislativa inseriu a possibilidade de punição de denunciação caluniosa em órgão de classe, quando se realiza a falsa notificação de infração ética e contra profissional nos órgão fiscalizadores, como conselhos profissionais.

Desde a publicação do Código Penal em 1940, o Art. 339, que trata da denunciação caluniosa sofreu duas alterações, incluindo esta de 2020, da Lei 14110/2020, que melhor, mas ainda, não resolve, pois deixa pontos em aberto.

A melhor redação seria aquela, que mesmo genérica, trouxesse na sua redação toda a forma de denúncia, a qualquer órgão público, ou mesmo, privado, autarquia, com o desejo de prejudicar uma pessoa física ou jurídica.

O texto legal evoluiu mas ainda precisa evoluir mais.

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