Acordo de não persecução penal – natureza processual – não retroage
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCABÍVEL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES...
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