Crimes Cibernéticos – Revelar Segredos de Terceiros – Art. 153 Código Penal

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Em continuidade aos artigos sobre os crimes digitais, analisar a conduta do Art. 153 do Código Penal, o crime de divulgação de segredo, contido em documento particular ou correspondência, cujo conteúdo cause dano à alguém. A Constituição garante o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem, sendo invioláveis, como um direito individual. […]

Crimes Cibernéticos – Falsa Identidade – Art. 307 do Código Penal

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Crimes Cibernéticos – Falsa Identidade – Art. 307 do Código Penal   Hoje inicio a série de artigos sobre crimes cibernéticos, aqueles que ocorrem através da internet e seus recursos, como redes sociais, sites de compra e venda, marketplaces, dentre outras formas. O primeiro crime que tratarei é ocrime previsto no Art. 307 do Código […]

Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio!

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Crimes contra a Saúde – Informar é o melhor remédio!   entendo que para construir uma sociedade melhor, a informação é essencial. Quanto mais as pessoas conhecerem os seus direitos e as leis, mais evoluída democraticamente ela será. A educação traz conhecimento e constrói uma base para as pessoas construírem suas próprias opiniões. Assim, analiso, […]

Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio !

Crimes contra a Saúde – Parte V – Informar é o melhor remédio !   Informar é o melhor remédio e quanto mais as pessoas conhecerem o direito criminal, melhor será a convivência em sociedade. Hje tratarei do Art. 270 do Código Penal   O Art. 271 do Código Penal Brasileiro trata do crime de […]

Crimes contra a Saúde – Parte III – Informar é o melhor remédio !

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Informar é o melhor remédio. Neste artigo analiso os crimes de infração de medida sanitária e omissão de notificação de doenças. O primeiro dos crimes teve muita discussão durante o período de pandemia da COVID19 e muitas pessoas foram processadas com base nesta disposição legal. Já a segunda conduta, prevista no Art. 269 pode ser […]

Dos Crimes contra à Saúde – Parte 02 – Crime de Epidemia. 

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No artigo de hoje, falarei sobre dois crimes que envolvem a proteção à saúde, quais seja, o muito comentado crime de epidemia,  Antes de analisar os crimes propriamente ditos, é importante cientificar que a Saúde Pública tem status constitucional, no Art. 196 da Carta Magna.    “é “direito de todos e dever do Estado, garantido […]

Crimes Empresariais – Uma Visão Inicial

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Crimes Empresariais – Uma Visão Inicial   Os crimes empresariais são atos ilegais, previstos na legislação, ou cometidos por empresas por seus representantes, visando benefício próprio ou da empresa em detrimento de outras pessoas ou do bem comum. Esses crimes podem ser cometidos em diversas áreas, tais como financeira, ambiental, trabalhista, tributária, concorrencial, entre outras. […]

Quais as Funções do Juiz no Processo Penal

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Quais as Funções do Juiz no Processo Penal   O juiz é um dos principais atores do processo penal, sendo responsável por garantir o correto andamento da investigação e julgamento de crimes. Tem uma função constitucional definida dada a sua importância, bem como o processo penal também define o que cada Magistrado deve fazer.   […]

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