Diário de um Criminalista – Pacote Anticrime, Continuação – Lei 13964/19
Em artigos anteriores foram comentadas algumas mudanças que o pacote anticrime trouxe. Continua-se a comentar. O primeiro artigo de hoje é o Art. 83, no qual foi alterado o inciso terceiro. A antiga redação é a seguinte: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional...
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