21 de dezembro de 2020 Diário de um Criminalista Direito Criminal - Artigos Especializados Nova Redação do Crime de Denunciação Caluniosa – Art. 339 Código Penal Neste artigo analisamos a alteração legislativa do Art. 339 do Código Penal , referente à denunciação caluniosa. ... View More by marcelo Share: