Habeas Corpus – Excesso de Prazo
Notícias Comentadas 11 de novembro de 2021, por Marcelo Campelo Advogado Criminalista Resumo: medidas cautelares como prisão preventiva, monitoramento eletrônico com tornozeleira, ou medidas restritivas como prisão domiciliar, não podem perdurar por um muito tempo. A jurisprudência ainda não definiu precisamente qual o tempo, pois para...
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