Comentários ao Pacote Anticrime – Lei 13964/2019
Utilizarei o blog para realizar comentários à lei sancionada no final de 2019 pelo Presidente da República, que vem criando muita discussão na imprensa e na comunidade jurídica, bem como pela população. Nestes pequenos textos se procurará explicar sob o olhar técnico jurídico o que as mudanças significam e...
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